| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1974 |
| Date | 1974-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO ELEITORAL E FIRMAR CONVÊNIO COM O ORGÃO FEDERAL OU ESTADUAL DO SERVIÇO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX ESTADO DO PARANÁ f LEÍ Nº 13” DATA:..27 de junho de 1,974. SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Muni cipal à abrir crédito Especial” Adicional no Orçamento vigente! para fins de contribuições ao ! Serviço Eleitoral e firmar Con- vênio com o Orgão Federal ou Es tadual do Serviço Eleitoral e ! dá outra providencias IPAL i Eine RaR A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO"! pb APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Nos termos da Resolução nº! 1.681/74 de 09/05/74, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANK, em que autoriza aos Municípios do Paraná contribuirem com as despesas do! »— Serviço Eleitoral, fica o Poder. Executivo Municipal autorizado à fir-t mar CO NIO com o orgão Federal ou Estadual respectivo, para finas de! contribuir com as despesas do Serviço Eleitoral de nosso Muniéipio e ! prestar à Campanha Pró-aumento do Colégio Eleitoral auxilios financei ro, O conyenio a ser firmado, loogicamente abrangerá às exigências da- quele orgão. ARTIGO 2º - Para os auxilios, contribui ções e despesas gfetuadas no presente exercício, tendo em vista estar” próximo as eleições, fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a pag gar ou contribuir com as despêsas, sem a devida assinatura do lr respectivo. ARTIGO 3º - Para fins de PRP SARA das despesas gastas com o serviço eleitoral no presente exercício, fi- ca o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir um crédito eapeo dal Adicional no valor de $.5.000,00 (Cinco mil cruzeiros) ou, até o vá-! lor de ($.5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), e que será contabilizado den tro das seguintes dotações Orçamentaria: 02 - GABINETE DO PREFEITO 3.000 - DESPESAS CORRENTES Arne 3.200 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.270 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES 02 - ENTIDADES FEDERAIS E ARTIGO 4º - Como Fonte de Recursos para cobertura do crédito que se abrirá por está lei, O Poder Executivo Mu- nicipal deverá cancelar dotação Orçamentária propria, ARTIGO 5º - Está Lei entrará em vigor * na data de sua publigação, revogadas as disposições em contrários, E Edificio da Prefeitura Municipal de Fê- nix, aos 27 de junho de 1,974,