norma nº 14/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
Estado do Paraná
LEI Nºi4
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar 1 (um)
trator de esteiras de pro-
priedade do município, mar
ca CATTERPILAR, modêlo D4D
série 78-A — nº7776 de fa-
vricação naciohal, ano1966
E Ra Ss
e da outras providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado pela presente lei a vender um (1) trator de esteiras de
propriedade do município, marca CATTERPILLAR, modêlo -D4D, série
78-4 - nº7776, ano de fabricação 1,966, mediante concorrência pú
blica, pelo preço não inferior à cr$.100,000,00 (cem mil cruzei-
ros). É E
ARTIGO 22)- A venda deverá abranger os requisi-
tos legais, podendo o Poder Executivo Municipal assinar documen-
tos legais para fins de transferência ao comprador, sendo que, o.
produto da venda deverá também ter seu trâmite legal, obedecendo
as normas constitucionais.
ARTIGO 32)- Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Para
nã, aos 27 dias de junho de 1.974.
José Novais Pórto
(Prefeito Municipal).