norma nº 21/1974

lido
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 21/74 ]
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a alienar ou permutar veículos
motorizados de propriedade da muni
“cipalidade, e dá outras providên-
cias. ;
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIE; Estado do Pa-
raná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei 'a seguinte lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municip
pal, autorizado 2 vender ou permutar dois veículos motorizados, tipo
caminhão com decreto características:
a) Marca FORD - P-600, ano de fabricação -
1967, nº de Chaseis LA-816419652, Motor ='8 cilindros, cor Amarela.
Clara, com 167 HP., com caçamba, basculante.
da a O PARÁGRARO PRIMEIRO — De conformidade com
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os rena da municipalidade, o veículo menciónado no ítem "at ZÉ
deste Artigo poderá ser vendido com a exclusão da caçmba tasculante.
v) Marca Ford F-600, ano dé fabricação1965
anta de nº LA-B1EK - 17666, cor Azul Itapóên,O “tem
* PARÁGRAFO SEGUNDO - À venda do iveículo men
cionado. no, ítem "p'! deste artigo, réstringe-se somente“ ao veículo,
excluindo o equipamento da carroçaria, que consta de um ao usado
como depósito de água para irrigação urbanas
PARÁGRAFO TERCEIRO - Por conviniência da a
municipal ddado poderá também ser vendido o veículo mencionado no tio
tem "b! e parágrafo 2£L, cem 0 equi panento, ou Pelas com o tanque já
e dA E
Artigo 2º:- As vendas dos referidos veicu- .
o obedecerá os ritos legais de- TOMADA DE PREÇOS em Concorrência A
Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÃ
nado no Artigo 1º desta lei, ítens e parágrafos, atribui-se lhes os
seguintes valores MÍNIMOS:
a) - veículo mencionado no Ítem tat do em
tigo primeiro desta lei, (m12.000,00(doze mil cruzeiros) neste valor
mínimo exclui-se a caçamba basculante. A venda do mesmo veículo, in
cluindo a carroçaria basculante lhe é atribuido o valor MÍNIMO de
C$15.000,00 (quinze mil cruzeiros):
v) - Veículo mencionado no ítem "bp! do ar-
“tigo primeiro desta lei .(r$10.000,00 (déz mil cruzeiros), cujo valor
mínimo lhe é atribuido para venda sem o equipamento que consta de
um TANQUE usado para irrigação urbana da sede do municipio. Avenda
do mesmo veículo incluindo o equipameto já mencionado (tanque) terá
seu valor MÍNIMO de (1$13,000,00 (Treze mil cruzeiros).
Artigo 4º - A presente lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 20 de agosto de 1974
José Novais Porto
Prefei tá Muni dpal