norma nº 26/1974

PREFEITURA MUNICIPAL IDE IFENHX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 26
Data: 07 de outubro de 1.974
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal, adquirir uma data de tere
ras e doá-lo à instituição soci-
al, denominada Clube de Mães, e
dá outras providências.
A CÂMARA MINICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PA
RANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1ºº)- Fica o Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a adquirir uma data de terras, sob nº 02 da quadra nº
092: do perímetro urbano da cidade de Fênix, pelo velôr até (r$.1.000,00'
(hum mil cruzeiros).
Artigo 2º)- O terreno adquirido, mencio-
nado no artigo 1º, destina-se a edificação da sede da entidade denomina
da COUBE DAS MÃES, cuja doação se fara pelo Poder Executivo Municipal ,
mediante documentos comprobatórios da legalidade da instituição, inclu-
sive registro devidamente publicado no orgão da Impresa Oficial do Esta
do « a
$ Único - Para que se efetue a doação a
entidade deverá fornecer ao Executivo Municipal, fotocopias ou segundas
vias da documentação que comprovem haver cumprido as exigências legais!
para seu funciomamento.
Artigo 3º) - As despesas decorrentes des
ta aquisição, bem como , de escrituração, correrão por conta de dotação
propria Orçamentárias
Artigo 42) - A presente Lei entrará em
vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07
dias de outubro do ano de 1.974. E
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ito Municipal )