norma nº 2/2023

LEI Nº 02/2023
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no
PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias
da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias.
= A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA Ação OBJETIVO, MEDIDA | RECURSO METAS 2021
ealizar obra de Infraestrutura U
omrasmezomarso. | p RECAPEAMENTO. po 31890 |R$ 384.205,00
4:490.51.00,00 IASFALTICO CONVÊNIO os molhorias Metros 06,
1915753/2021 ifegabilidade de veículos e pedestres, quadrados pio0o é 17.806,41
indo comodidade e acessibilidade.
TOTAL IR$ 402.011,41
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.090 o
PROGRAMA | Pavimentação
OBJETIVO
na sede deste município em busca de proporcionar melhorias na
ofertando comodidade e acessibilidade.
R$ 402.011,41
[PAVIMENTAÇÃO DE VIAS -
RECAPEAMENTO Convênio nº 915753/2021
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 402.011,41 (quatrocentos e dois mil
e onze reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2023, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRANÁTICA 04.007.26.782.0022.1.090
ESPECIFICAÇÃO | ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | sUB- | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL ]
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Transporte 04 07 2 T 1
Transporte Rodoviário u T 007 20 782 1
Pavimentação 04 007 2 Tm [02
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS - 04 7 2% 782 0022 1,080 4490510000 Tr
RECAPEAMENTO Convênio nº O on
915753/2021
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS - 04 [7 26 782 0022 1.060 4490510000
RECAPEAMENTO Convênio nº | A A
915753/2021
TOTAL GI
U ERAL R$ 402.011,41
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31890 | 2,4,1,4,99,0,1.02; - RECEITA DE CONVÊNIO 915753/2021 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS R$ 384,205,00
TOTAL R$ 384.205,00
FONTE “SUPERÁVIT VALOR |
1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 17.806,41
TOTAL | R$ 17.806,4
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º- EstaLeientra em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2023.
ALTAIR
PREFEITO MUNICIPAL
[|] em
Rua Jangada. 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
10/02/2023 08:00 Município de Fênix
SD aee sms
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
o º SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2022, NA LOA 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEENº 02/2023
SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da
outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2023 conforme segue: .
INCLUSÃO DE METAS
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL TIPO AÇÃO OBJETIVO INIDADE MEDIDA| FONTE [METAS 2021
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
04,007,26,782,0022,1,090, RECAPEAMENTO ASFALTICO| Realizar obra de Infraestrutura Urbana na sede deste [Metros quadrados
CONVÊNIO 915753/2021 município em busca de proporcionar melhorias na
ltrafegabilidade de veículos e pedestres, ofertando
[comodidade e acessibilidade.
IRS 402.011,41
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.090
[Realizar oba de Infraestrutura Urbana na sede deste município eim busca de proporcionar melhorias na trafegabilidade de veículos é pedestres,
ofertando comodidade e acessibilidade.
UNID. DE MEDIDA QUANTIDADE
AÇÃO/ PRODUTO
IRS 402.011,41
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS - RECAPEAMENTO]obra Metros quadrados [7.313,38 m?
[Convênio nº 915753/2021
Art3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 402.011,41 (quatrocentos e dois mil e onze reais e quarenta c um centavos).
Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
io 2023, conforme discriminação:
Parágrafo único —
Orçamento do exerci
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.090
UNIDADE PROJETO NATUREZA FONTE
ATIVIDADE [DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
RECAPEAMENTO Convênio nº 915753/2021
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS -jo4 1.090 |4.4.90.51.00.00
RECAPEAMENTO Convênio nº 915753/2021
TOTAL GERAL
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 conforme
abaixo discriminada:
https:/lwww diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B70F4C2/03AFY. aBUgXt2N6sHNueeFdJVeaYZcHJwR1 p3zhhMDL MnrQ5haclvh241FvjPiym... 1/2
10/02/2023 08:00 Município de Fênix
[VALOR
[2.4.1.4.99.0.1.02. - RECEITA DE CONVÊNIO 915753/2021 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS R$ 384.205,00
RS 384.205,00
RS 17.806,41
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2023.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador:6B70F4C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2023. Edição 2708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Mww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B70F4C2/03AFY. a8UgXIZN6sHNueeFdJVegYZcHJwR1 p3zhhMDL MnrQ5hgclvh241FviPiym... 2/2