norma nº 8/1975

Eni Wade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IFENHX
ESTADO DO PARANÁ
q LEI nº 68/75
DATA: 19 de agôsto de 1975
SUMUL As Autoriza o Chefe do Executi-
; vo Municipal adquirir ne pe-
rimetro Urbano de Fênix e
doa-la para es fins nesta =
Lei bo Lda ir e da ou--=
tras providência.
5 sao A CAMARA MUNICIPAL DE FENIX, Estado do Pa
rana, aprevou, e eu Prefeito Municipal, sancione a seguinte Leis
Artigo - 1º - Fica o sr Chefe ão Executivo Municipal autorizado
a adquirir mediante eitação publica, uma area de terras no Pe
rimetro Urbano da sede do Municipão de Fênix, medindo entre ---
7 7.000 a 7,500 m2.
” Artigo - 2£ = À area de terras mencionada no artigo 1º desta —
ei, destina-se a construçao de um Hospital mantido Pelo Sindi-
cato dos Trabalhadores Rurais de Fênix.
Artigo - 3º - Fica, ainda, o sr Chefe ão Executivo Municipal, -
autorizado a dear o terreno mencionado no artigo 1º deste diplo
ma legal ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE FENIX, com O
fim especifico citado no artigo anterior, podendo assinar docu=
mentos, papeis e autorgar a competente escritura de deaçao e tu,
do mais que se fizer nescessario no cumprimento da Lei. Ê
Artigo - 4º - As despesas decorrentes no cumprimento dgs finali
dades presente Lei, correra por conta,ãa dotação propria, ==
constante no Orçamento do presente exercicio.
Artigo - 5º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua -—
puclicaçao revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal em, 19 de agôsto -
de 1975.
d ds
3.º. 08/75..
e
SAIDER LUIZ DE
Secre o
SOUZA,