| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1975 |
| Date | 1975-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DENTO DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO | PARANÁ e Data: 09/09/75 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Muni cipal à abrir crédito adicional ESPECIAL,- dentro do orçamento* do Corrente exercício e dá ou tras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICEPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: i Arti 1º) - Fica o Poder Executivo Munis - cipal autorizado à abrir no orçamento do corrente exercício um crédio to adicional ESPECIAL no valôr de Qf4 25,218,00 (vinte e cinco mil du sentos é desoito cruzeiros), para fins de pagamento e contabilização! de subsídios fixos e variavéis de Vereadores, dentro da seguinte dota ção: o - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 00 — CÂMARA MUNICIPAL 34000 - DESPESAS CORRENTES 31008- DESPESAS DE CUSTEIO E 34110 - PESSOAL 3.111 — PESSOAL CIVIL 01400 = VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS : Subsídios fixos de Vereadores FRED q 11.718,00: Arts 2º) - Como fonte de recursos para cm cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior des = ta Lei, fica o Srk Prefeito Municipal autorizado a cancelar parcial - mente ou totalmente, as seguintes dotações orçamentarias: o - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 00 - CÂMARA MUNICIPAL 34000 — DES PESAS CORRENTES 36100 - DESPESAS DE CUSTEIO 34110 - PESSOAL 34111 = PESSOAL CIVIL Ê 01400 « Vencimentos e Vant; Fixas 5 - E Venci do Diretor da Secretaria cccscovsose cab 5.218,00 34120 - - MATERIAL DE CONSUMO à É Impressos Co cccnescc coro corso caso calo coco cab 14000,00 Combustíveis. € Lubrificantes doccoco cosa con siB 2:000,00 34130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS i ; Viagens, Hospi é Alimentação « Cococoso cocos co sliB 4500,00 Reparos e conservação de Densa cocccorc once dB 500,00 34140 - ENCARGOS DIVERSOS Promoções, recpeções e festividades «....ccslf 500,00 SANCIONO os E a ESTADO DO PARANÁ o - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 00 — CÂMARA MUNICIPAL 44000- DESPESAS DE CAPITAL 4%100- INVESTIMENTOS 44110- ÓBRAS PÚBLICAS Ampliação do prédio da Câmara Municipalsv.ca$ 34000500 4%130- EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES TOLOTONO deccccsoco coco cc oroor eso sonco coro sllb 64000,00 4,140 MATERIAL PERMANENTE : artá 3º) - Esta Lei cuido a soro ON q o AR cação revogadas as disposições em contrários Edificio da Prefeitura Municipal de Pêniz, aos do ze (12) dias do mês de Agosto de 159754 fa RS ) SANCIONO va Rj EA