norma nº 1/2023

tÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ!
: JO (02 10023
LEI Nº 01/2023
SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA
2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO
2023, na LOA 2023 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO05 | | SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
+
rt e UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2023
Adquirir equipamentos agrícolas com
ivo de facilitar o escoamento
05.001.20.508.0040.1.023. lução agropecuária; Evitar perdas
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/fe produtos devido a falta de
4.90.52.00.00. P IAGRÍCOLAS ção das as; UNIDADE 31882 IR$ 343.800,00
centivar o pequeno agricultor,
uscando a geração de emprego e
* Imelhoria na qualidade de vida.
dquirir equipamentos agrícolas com
jótio de facilitar o escoamento
lução agropecuária; Evitar perdas,
05.001.20.608.0010.1.023.
y É AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, produtos devido a falta de,
4.4.90.52.00.00. P IAGRÍCOLAS ão das jas; UNIDADE 01501 R$ 107.866,66
incentivar o pequeno agricultor,
cando a geração de emprego 6
na qualidade de vida.
IR$ 451.666,66]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001 .20.608.0010.1.023.
| PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TOTAL
R AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS| CONVENIO 1 R$ 451.666,66
AGRÍCOLAS
UNIDADE
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica O Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2022 um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 451.666,66 (Quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis; /
centavos).
entro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (4) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
Rua Jangada, 25, C “Postal 24, Ci
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
NIC;
qu Ba
4º S
Ê Q
mw m
tu
E g
' Cad Hc o Ecígi
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
01
001
Agricultura
Promoção da Produção E
A ds
0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
TOTAL GERAL R$ 451.666,66
[o
0 »
[9] Fo]
aria
PROGRAMA DE FOMENTO A os 001 20
os pu] 0010 1.023 4490520000 | 31882 | R$343800,00
05 2”
8 8 8 &
[o] 0010 1023 4490520000 | 01501 | R$ 107.866,06
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43,
8 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31882 2.4.1.4.99.0.1.01. - RECEITA DE CONVÊNIO 920420/2021 MAPA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA R$ 343.800,00
TOTAL R$ 343.800,00
FONTE SUPERAVIT VALOR
01501 Receitas de Alienações de Ativos R$ 107.866,66
TOTAL R$ 107.866,66
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Leientraem vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(ODfenix.pr.gov.br
10/02/2023 08:22 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
ra
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI Nº 01/2023
SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 c da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
[SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Tommrivo UNIDADE FONTE RECURSO |METAS 2023
PROGRAMÁTICA MEDIDA
NATUREZA DESPESA
05.001.20.608.0010.1.023. Ã DE EQUIPAMENTOS) Adquirir equipamentos agricolas com » objetivo de UNIDADE
4.4.90.52.00.00. S facilitar o escoamento da produção agropecuária;
Evitar perdas de produtos devido a falta de
manutenção das estradas;
Incentivar o pequeno agricultor, buscando a geração|
de emprego e melhoria na qualidade de vida,
05.001.20.608.0010.1.023. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS] Adquirir equipamentos agrícolas com o objetivo deUNIDADE
4.4.90.52.00.00. AGRÍCOLAS facilitar o escoamento da produção agropecuária:
Evitar perdas de produtos devido a falta del
manutenção das estradas; |
Incentivar o pequeno agricultor, buscando a geração
de emprego e melhoria na qualidade de vida.
ii E
IRS 451.666,66
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.023.
PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA OS AGRICULTORES)
POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE MEDIDA — |QUANTIDADE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CONVENIO UNIDADE '
Art.3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.666,66 (Quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e sessenta c seis
reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
[VALOR R$
R$ 451.666,66
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.023
ESPECIFICAÇÃO d FUNÇÃO | |SUB-FUNÇÃO PROGRAMA NATUREZA
[DESPESA
4.4.90.52.09.00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS]05 E 23 4.4.90.52.00.00
AGRÍCOLAS
https:/hwww diariomunicipal.com.br/amp/materia/675C502A/03AF Y. a8VYIR25xpXqeauSTmMgBUHSJIJUNSEWhtOapTHPzaKn9YIDCkARKUPPS. eq 42
10/02/2023 08:11 Município de Fênix
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou O Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4320/64 conforme
abaixo discriminada:
01501 Receitas de Alicnações de Ativos R$ 107.866,66
fe
TOTAL RS 107.866,66 1]
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de fevereiro de 2023.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador:675C502A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2023. adição 2708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o códi go identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/675C502A/03AFY. a8VYtR25xpXqeau5TmgBuHSJ9JUN9EWhtOapTHPzakKn9YIDCIxQRKUPPS3... 2/2