| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1975 |
| Date | 1975-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DATAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX ESTADO DO PARANÁ e LEL Nº 11/75 | SÚMULA: Autoriza o Poder Execátivo Muni cipal à adquirir datas e dá ou - tras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ES TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º)- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado à adquirir as datas de nº 8,9, e 10 da quadra nº 55 do Plano Urba no desta cidade de Fenix, pelo valor de até Q$, 6.000,00 (seis * mil cruzeiros), para fins de construção do almoxarifado da prefei R tura. ”. Artigo 2º)- Para fins de contabilização do valor da aqui sição, fica o Executivo Municipal autorizado âabrir no Orçamento! vigente, um crédito adicional especial no valor de até n$. 6.000,0 (seis mil cruzeiros) na seguinte dotação : 42 - SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 4.000 = DESPESAS DE CAPITAL 4.200 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.210 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS Terrenos---——cu==efigo 64000 ,00, Artigo 3º) Como recurso para cobertura do crédito que se abrirá, fica o poder executivo municipal autorizado à cancelar parcialmente a seguinte dotação Orçamentaria: = 42 - SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL 4.000 = DESPESAS DE CAPITAL 4.200 - INVERSOES FINANCEIRAS : 4210 - AQUISIÇÃO-DE IMOVEIS p Abertura de Estradas Vila Rica cocorocccosoroos Bo 6:000,00 Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrarioss Fênix, 23 de setembro de 1.975 SANCIONO Lei nsi£o DAT