| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1975 |
| Date | 1975-11-17 |
| Ementa | EXTINGUE EXPEDIENTE INTERNO E ANTENDIMENTO AO PÚBLICO AOS SÁBADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IFENHX ESTADO DO PARANÁ DALA: 17 de novembro de 1975 SÚMULA: Extingue expediente interno e atendimento ao público aos sá . bados, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE LEI: ARTIGO 1º)- Pica extinto o expediente para atendimegto ao público 9 as seções burocráticas da Prefeitura Municipal de Fênix, aos sábados. ; S Único »- Para cumprimento deste artigo, o expediente será encerra v do às 17:00 horas de cada Sexta Feiras ARTIGO 20)= Exclui-se do cumprimento do artigo 1º desta Lei, os sexe viços de ensino, autarqias, serviços autônomos e demais! seções ou departamentos criados ou ye vierem a ser, após promulgada a presente lei, que preserve o interesse e a utilidade pública» ARTIGO 3º)- A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publi cáção revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito, aos 17 dias de novembro de 1975 ca FEITO MUNICIPAL)