norma nº 16/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DIE IFENHX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 16/75
DATA: 17/novenbro/1975.-
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
firmar convênio de Assitência!
a doentes mentais, com clínica
especializada e dã outras pro
videnciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convê-
nio com a CLÍNICA DE REPOUSO SANTO AGOSTINHO, da cida
de de Maringá, sediada à avenida Brasil, 1691, desti-
nada a atender doentes mentais, no valor de até (.
1.300,00 (mil e tresentos cruzeiros) mensais.
ARTIGO 20) « Para atender as despesas decorrentes com o firmamento
do convênio ora autorizado, será utilizada verba de !
assistência Social, constante do Orçamento vigênte»
ARTIGO 39) = A presente lei entrará em vigor na data de sua publií
cação, revogadas as disposições em contrário.
Pago Municipal, aos 17 de novembro de 1975.
Jo RTO
MUNICIPAL)