norma nº 19/1975

ESTADO DO. PARANÁ
LEI Nº 19/75
DATA: 02 de dezembro de 1.975
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Fênix, Estado de*
o para o exerefcio de 1976.
A Câmara pinga de Pêaix, Estado do Zarand, aprovou e eu, Prefeito *
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arteiº)= O Orçamento geral do Município para o exepeício financeiro de
1.976, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em
(48. 3.813.600,00 (três milhões, oitocentos e treze mil e seiscentos eruseiros
e fixa a Despesa em igual importâncias
Arto2º)> À Receita será realizada mediante a arreoniação de tributos, *
Rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma de legislação vi
gênte e de acordo com o seguinte desdobramentos
lo RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO . DIRETA PS E UR - 1 Fa
E 12 RECBITAS E an csns rec uanee co ao 2851.840,00
Receita Tributária..scccooovoclDo 400.000,00
Receita Patrimonial. ccoo 00000 elbo 13.000,00
Receita Industrialeccocosoccssltto - 354000,00
Transferências Correntes. cccoltbo 202726440,00
, Receitas Diversas... coco socoosltbo. 1316400,00
lo2 RECEITAS DE dino oo qua o o 791.760,00
Operações de Créditos. cocococlibo 2000000,00
Alienação de bens móv.e imóvo cCr8s 906000;00
Transferência de Capital.c cs cetro - 50L 760,00 o
“ MM ore o nana ra ads da cd ca conde a cons = co AH 2u$430600,00
Ze RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO. INDIRETA ,
Receita do Serciço Autonomo de Agua e Esgôtos ae ooo
TOTAL GERAL DAS EECEITAS.c coco coco coco Coto os os UOL 13.600 00
Art.3º)- A Despesa será realizada segundo a discriminação constantes dos
quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento :
=. ADMINISTRAÇÃO D À
2.1 ORRÃO ERFISLRENO ce csseecererrereerrernereenerrererre ilha 161.500,00
. Câmara Municipal coccocococccslrbo. 161.500,00. .--...-
1e2 cRcÃo Es copia DR pç pe SRD 3.482.100,00
Govêrno Municipaleccc0 000000 colNBo 191.000,00
Depode Administraçãosoccccocceltbo 185.500,00
Depeda Fazenda. cococc coco oco sltbo «769.400,00
Depe Redeviário Municipal. e o olrdo 1.099.000,00
Depe de Serviços Urbanos.ccocoltbo 3756000500
Dep. de Saúde... cocococcoscsalito 1996000,00
Depede Educação e Cultura.» colhe ---6630200,00
e o CR RR RS O o,
24 quer eaçÃo Por o RE E ARE ERES ' E
201 Serviço onoemo de Agua e Esgtos. .ccccocos coco vs 00900 0L Bo 170.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA TIRADAS, preco conndocas catentnde ro 8 600,00
Arto4º)= Fica O executivo Municipal auterizado a realizar operações de
a! erédito por antecipação da receita, de acôrdo com o artigo 67, da ends | da
Constitucional nº 1. de 17 de outubro de 16969
Arto5º)- Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir Créditos Adicio-
nais Suplementares para atender insuficiências de quaisquer despesas até o aii
mite de 50% (cincoenta por cento) do total da despesa Orçamentária, nos têm —
mos do arte 7º Ítem, 1, da Lei nº 4320/64, usando come idem os qua
Arte6º)- Os orgãos da Administração Indireta, e Pandações Instituidas pe
lo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados peles res; -
Pectivos orgãos de deliberação, coletiva e aprovados por Decreto do Chefe do |
Executivo Municipal, sendo que a Receits será formada pelas rendas próprias,
contribuições municipais, estadusis e federais e outras Receitas Correntes e
de Capital será classificada de acôrdo com a discriminação adotada para o or
camento geral de Municipio, - ê se E E
E o Unico- Os Orçamentos Próprios de que trata este artigoj podes
rao ser suplementados por Decreto do Chefe de Executivo Municipal, servindo
como recursos os constantes do parágrafo primeiro artigo 43, da Lei Federal?
nº 4,320 de 17 de março de 1.964. 7
Arte 8º)- Esta Lei entrará em vigôr no dia 1º de janeiro de 1.976, revo-
" gadas as disposições em contrário.
Fênix, ses 02 de dezembro de 1.975