| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DA DATA DE TERRAS nº 11 DA QUADRA nº 83, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LRI MJ - DATA:= 31 de agosto de 1977 SUMULA:-Auteriza » Poder Executivo & . fazer DOAÇÃO da data de ter- rasen? 11 da quadra nº 83, as Governo do Estade do Paraná e da outras providências, RE. A CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Munícipal, sancione a já seguinte LEI. : E a a Era Art, 1º - Fica é Chefe ão Poder Executive Nunioipei, as Re torisado a DOAR do Govêrne de Estado do Para- Á “nã, 8 data. de terras nº 11 da quadra nº 83, / da pLasté urbana oficial desta cidade, medin- de 600: n2(Seiscentos metros quadrados), paga a construção da. igmeis de Rendas de Pênix. Arto 28 . Esta Lei entrará em viger na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contranido miticio ãa Prefeitura re, 99 de Ns fm: e - HRRMINTO SCOLARI * Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE