norma nº 12/1977

LEI Nº 12/22
; - DAZAs- 09 de setembro de 1977.-
ê SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Exoentivê
Municipal à contrair empréstimos «/
junto ao Banco do Estado do Paranã-
SoA,, e dá outras providências. =
É A CÂMARA MIMICIPAL DE EÉNIA, Estado do Pera-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
: LEI
=
dei af - Fica o Chefe do Podur Executivo Municipal, autorizado à-
contrai? empréstimos junto ao Banco do Estado do Paraná-
Soho; Agência de Curitiba, neste Estado, na ordem de até
Cr$- 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para antecipa
ção da Receita,
Arto 22º - Para cobertura do empréstimo mencionado no artigo ante-/
% rior desta Lei, será outorgado ao Benco do Estado do Pa-
/ raná S.A, procuração concedendo amplos poderes para de-
bitar na quota de participação devida mensalmente ao Mu-
é à ção de Mercadorias « I,G,M,
Art, 3º « Para cumprimento e efetivação do disposto na presente «/
mar papéis, contratos, notas promissórias, estabelecer «
procuração e outros documentos para completo e fiel come
plemento e execução desta Lei,
o 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Pa-
aos 09 dias do mês de setembro de 160977.-
nicípio, pelo Estado do Paraná do Impôsto Sôbre Circula-
Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fire ;
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