norma nº 9/2015

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> CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
LEI Nº09/2015
REPUBLICAÇÃO
Institui o vale alimentação, a ser concedido aos servidores
públicos do Legislativo municipais ativos e inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o vale alimentação, a ser concedido aos servidores públicos do
legislativo municipal ativo e inativo.
Art. 2º O valor mensal do vale alimentação devido aos servidores público do
legislativo municipal será de R$ 236,40 (Duzentos e Trinta e Seis Reais € Quarenta centavos).
Parágrafo único. Serão beneficiados do vale alimentação, todos os servidores ativos
e inativos.
Art. 3º O Vale Alimentação referido nesta Lei poderá cessar quando:
I - houver redução da receita por período de três meses, que possa comprometer o
pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos € inativos;
Art. 4º O Vale Alimentação não incorpora ao vencimento ou provento do servidores,
e sobre o seu valor não incidirão descontos.
Art. 5º O vale alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao
subsidio ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra
vantagem.
Art. 6º O vale alimentação é pessoal e intransferível, resultando em suspensão de
sua concessão, àquele que não o utilizar para o fim a que se destina.
Art. 7º Tal valor será atualizado anualmente, mediante ato do Presidente da Câmara,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a simetria de direitos.
I—o índice será IPCA-E acumulado no mês de dezembro de cada ano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 27 de abril de 2.015.
Presidente
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