| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1977 |
| Date | 1977-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS |
| native_id | 302 |
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Edifício do Prorediues Insira de Fê - não aos 30 de setembro de 1977; ; Es dito Prefeito Municg pa Registrefse e Publique-se rá Aristides Ssbarde Pecretário da Proffo1 eos e. TT 19 42 setembro do de : | Ras “E - SÚMULA; = Autoriza o Poder Rtbeutavo 1 jMundof 1 a Celebrar l k a com a Secre o da Saúde e- “Convenio do Bem Es Social mo Tom de medi- camentos básicos, agora for providencias, ; CE A CÂMARA MUNICIPAL DE F FÊNIX, Estado do Paraná, apróvou + peeea de e eu, cPregeito Munioápal, sanciono a seguinte ; “Arto 1º « Fica o Poder Executivo Ps o, autorizado a celebrar Coiivénico -— coma Secretaria de Estado da Saúde e ar Social, com o objetivo « — de'fornecer ao o evo old cio tura industrial e sta e pessoal e equipamento rando nie “bêsicos de Saúde Art, 2º = À titulo de Andjiitsação ema es de matéria prima na fo) ara produtos medicamentos, obriga-se: contribuir com a Etrtênçãs êRê 4.000,00 (quatro mil crusbiros) cadê Arto 38 = L de ti pe Mi a a cargo :M vão constante do artigo anterior, se a! | Con é ; EPARTAMENTO DE SAÓDE | DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, 1 30000 - Despesas correntes t FARR eis 32100 - Lespesas de custedo IN. Es 35200 - Material de congumo o Produtos farmaceuticos) oigsfntcos. a Art; 4º - Esta Lei entrará em viste LR data de sua a ço, revogadas as Ê Re. Eca em contrários q se E tf Prefeito Mi capal