norma nº 8/1978

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LEI N5:08/78 :
DATA: 24 de outubro do à.9%8 .
SÚMULA: ESTIMA À RECEITA E FIXA À DES
“PESA DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, -
; ESTADO DO PARANÁ, FARA O EXER
: CÍCIO DE 15979:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DI
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEIPO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º) - O Orçamento Coral do Município de Fênix, Estado do Paraná, -
pera o exercício de 10979, discriminados pelos anexos ser
grantes desto Lei, estima a receita em CR$ 19:2654000,00 -/
(dezenove milhões, duzentos e sessenta e cinco nil cxuzed=/
ros), e fixa a Despesa em igual importância, ;
Art, 2º) « 4 Receita será realizada mediante a arrecadação de dliatos, 4
Rendas e outras receitas correntes e de capital, nº E:
de Legislação vigente e de acôrdo com o seguinte desdobre-,
mentos e . Fá
1:1 RECEITAS CORRENTES, 6 soaoocac0os oco sdUSRS 12.485.000,00
Receita Tributárias. 0000789 6.930,000,00 e
E Receita PatrimonialoocoscCR$ 350000,00 =
Receita Industrial co0000 CR$ 65.000,09 - É “a
Transferências Correntes.CR$ 5:309,500,00
Receites Diversas. covososGR$ 145.500,00 5 E
“3 RECEITAS DE CAPITALL 5.9500000,00 &
Operações. de DréditococecGES ais penso
Alienação de Bens Móveis
e ImôveisSs coosscosocosesatRS | “2005000,00.
Transferências de CopitalER$ 3.250,000,00
T0TAbocoiososeopososesnansassnanosas CRS 13.435.000,00 S
2.1 RSCEIZA DO SENVIÇO res como DE À
— HuMO DE ÁGUA E ESGOBOS, CR$ - 830.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
; que intesrem est: Lei, e terá o seguii
1.) ORGÃO LEGISLATIVO, pmdenstesaasasássocooaCR$ - 620.000500
Câmaxa Hunicipal, cocososSR$ 620.000,00
EE Boo ORGÃO EMT Qeamprensadracasaniviovavastls 17.,815.000,00
Governo Hunicipalevasse «CR$ 884.000,00
Dept? de Administração, CR$ 455.000,00
Dept? da Fazendo, ecess es CR$ 25498,000,00
, Deptº Rodoviirio lunic,. CR$ 5,.860,000,00.
Dept? de Serviços UrbensCR$ 4.955.000,00
Dept? de Saúde. cases os esSE$ 490000500
Dept de Educação e CultCR$ 2.523.000,00
Industria, Comercee.SezvGR$ 150.000,00
É TU oiieiiais nos Vono pes ta dani do ans 1.435.000,00
- 2 ADEIIISIRAÇÃO INDIASTA
2.1 SERVIÇO AUTÔNOMO Di ÁGUA “ ;
: E BSGOTOS, comece snoernsaGRS a 830.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
FIXADA, esensvosc cosa soa a CRS CR$ 19.265.000,00
Fica o Executivo Hunicipel autorizado à realizar operações de
créditos por antecipação Sa receita, de acordo com c artigo -
67, da Emenda Constitugional nº 1 de «7 de outubro dc 1,969.
Fica o Executivo Municipal sutorizado à abrir “réditos Adicio
nais Suplementares pasê atender insuficiências de quaisquer -
despesas até o limite de 50% (cincuenta por cento) do totai -
da despesa Orçamentária, nos térmos do artigo 7º, Ítem 1, da-
Lei lh, 320/6h, usando come recursos os constantes do artigo 43
da Lei Federal nº 4,320/6+, de 17 de merço de 1,96
Os Orgãos da Administração Indireto e Fundações Instituidos -
pelo Município, terão na forma d: Lei, os Orçamentos própriós
elaborados pelos respectivos orgãos de deliberação coletiva e
aprovados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, senão-
que a receita será formada pelas rendas próprias, centribui=/
ções Municipais, Estrduais e Federais, e outres Beccitas Cure |
rentes e de Capital e a despesa será classificada de acordo =
com « discriminação adotada pars o Orçamento Geral do luniei=
Porfcroto Ônicos Os orçamentos próprios de que trato este exti |
go, poderão ser suplementados por Decreto do Chefe do Executi-
vo Municipal, até o Limite da 50% (cinguenta por cento) do to- Ad
tal da despesa Orçamentária, nos ternos do artigo 7º, ítem 1,- |
da Lei h,320/6%, usando como recursos os constantes do artigo-
43 da Lei Fodoral nº th320/9+, de 17 de março de 1.96% 1
aetéptio O Orçamento analítico será aprovado poz Decreto do Ex E -
Municipal, obedecendo abs anéxos integrantes desta L '
Arto88)= Esta Loi entrará em vigor no dia 18 do janairo de : 978, *
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