| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1979 |
| Date | 1979-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A QUALQUER FINANCEIRA NACIONAL, ATE O VALOR DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MEAS 29 du ms de : SÚMULA:- Antoríze o Poder Executivo a 6: “v.:r Gperação de créd to junto à qualquer financeira nacional, as | +6 o valor de Cr$.,850.,000,00 «aí tocentos e cinquenta mii cruzei- ros), e dê outras providencias. A CÂMARA MUNICIFAL DE FÊNIX, ESTADO DO PA RANÁ, aprovou e su, Prefeti; Municipal sancidao a seguinte leii- Art. 1º - É o oder Executivo autorizado a efetuar uma operas ad ção de crédito junto à qualquer financeira nacional até o valore de €r$,8595002,00 (citocentos e cinquerta ml cruzeiros), amortá, sável em até 36 itrinte e seis) prestações mensais « mediante ge paganento de juxos e de m-13 ônus financeiros, de acordo com as-. taxas vigent:s no referido astabelecimet- 4. EA fistto 2. o A inporténcia a que se rofere o dias anterior se< Rs rá aplicada na apena de-um vaninhao Mezendes Penz do ano RR aa 10979 modaio 1 2213/42, Oh: 352 Diesel, com 5 marchas à Crente « E Ê siacronizudas e uma a 1Ê com 145 Hº 8,4,Eo, 6 ciiindros em lisha com Oh tempos de injeção Diretas com ceçamba nov, tipo dasculag - E te da marca SOMA, fabrização “o ano de 1,979, caracidade para 20 E m3, com 02 pistões de ação Direta, ficardo o Pode - Executivo au- torizado a alienar fiduciariamente o bem rbjeto do fananciamento E dunto à qualquer financeira nacional, Axto 3º o Fica, ainda, o Executivo Muminápal «utorizado a cam : cicuar, em gerentia do empréstimo, e perte suficiente das parce- las que mensclmente 12 couberas do Imposto Sobre Circulação. C2« a Mencadorias, tom a consequente retenção por parte da mesma jnstá, tar) financeir-.. dos valores necessários a liquidação e resças. | Operação de crédito mencionado no Artigo 12, referente ug» azes sérios, Continuassosococossne E ário 4º « Fica igualmente autorizado o Poder Executivo *mi | Gapal a se fazer representar por seu titular em todos os atos= concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito o- ra euto: zada, inclusive outorgando mandato a financeira, ques fizer o financiamento, para receber junto à entidade Zinanceio “ra de direito de quotas menseis necessárias para o pagementodo * principal e acessórics da operação ora autorizada. árto 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente bei entrará em vigor na ânta de sua publicaçãos Fênix, 29 de mato de 1,979. HEsrminio Scolari Prefsitu Municipal