norma nº 10/1979

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LEI Nº 20/22
DATA: = 05 de junho de 1,979
SÚMULA: Autoriza o Poder Execu' ivo Municipal
a celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde e dc Bem-Estar So |
ciai, para o fornecimento ds medica-
mentos vôsicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRMIX, ESTADO DO PARÃo
NÁ, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
E
E
|
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar=
Convênio com a Secretaria de Estado da Ssúde e do Bem-Estar Social, »
/ “com e objetivo de fornecer Bratuitamente sus estrutura incustrial Ea E
composta de pessoal e id elaboran' > medicamentos bésicos de
Saúde Pública.
drto 2º - À título de idenização com gestos dc metéris prima ne «
E à fabricação dos produtos medicamentor os, obriga-se « contribuir com &
importância de até Gr$,30,000,00 (trinta mil cruzeiros),
— APto 3º - O suporte da despesa a cargo do Municí pio nos termos da
autorização constante do Artigo anterior. su dará à coute da Gotação
própria,
Arto hº « Esta lei entrará em vigor na partir de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrério,
Fen 05 de junho de 14979
fl.