norma nº 11/1979

LEI 11/7
DATAs 12 de junho de 1,979
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo é efetuar
operação de redito junto à quaigue.
«iranceira nacional, até Cc Valor És
6. $.2.000,00 (novecentos e dose «ii.
cruzeiros) e da Gutras proridencias:+
“A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Parana, aposou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A Art. 1.2 - É o Poder Executivo autorizado a efetrar una CF-,
ração de crédito junto a qualquer financeira naçiorai ate c vaio” de 3
912. oC, 06 (novecentos e doss mil cruzeiros), amortizavel em até 36 /
(trinta e seis) prestações mensais e mediants o pagamento de juros a
de mais ônus financeiros, de acordo com as taxas vigentes no referido
estabelecimento.
Art. 25º - A importância a que se refere o artigo anterio:
sera aplicada na aquísição de um Caminhão Mercedes Benz do ano de 1975
modelo L 2216/48, com motor 352-A Diesel, turbinado, com 5 marchas e
frente sincponizadas = uma a rê.
Art. 30 2? » Fica, ainda, O Exesdtigo Municipal autorizado Pd
caucionas, em garantia do empréstimo, a parte su. icierte das parcelar
que mensalmente lhe couberem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
com a consequente retenção por parte de mesma instituição financeira
- dos valores necessários à liquidação e resgate da ir de arédito
neveion-do no Artigo anterior, ou seja, ne Artigo 1.2, referente act
principal e acessôritss dos
Arto 4,2 - Fica igualmente autorizado o Poder Execuíivo Mao
nítipai a sê fazer representar por seu titular em todos os ate: corces
netces ao ajuste e estipúlação da operação de créditc ora autorizada»
inclusive outorgando mandato à financeira de direito de quotas mensais
“necessárias para o pagamento do principal e acessórios da operação ora
autorizada,
Ast, 5.2 Fica Revogada a Lei n.º C8/790 Esta vei enteeá em
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