norma nº 19/1979

dA E R 49/43 as -
“ DATAS 13 de dezembro do Jo 99 * o
traria : Altere a Lei 19/75, de"03 de gezenbra
de 1,975 - Código Pritutério 4 &
outros providências»
“A CÍMARA MUNICIPAL DE tur, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu
prefeito Munícipsl, senciono a continta leis Ê
apt, 12 - Fes alterada a tabela a que ; refere o es ma
&s Lei nº 12/75, de 03 de dezembro de 1 io
ot DA = crrgo SAGA pós a ter W mogeinto podido
texas ds lcenges paso estabelecimentos comerciais serto “e
nradas de cgordo com « tabela anexa ao presente ebaigo cons: +=
- pondo estabelecimento de scg ;
todo estabelecimento comereicl
que vender cnucimente acima de.
Todo estabelecimento conoretal pl e
que vender de Cr$, 300.000,00" & E
-00900,000,006 O es