| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1979 |
| Date | 1979-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABOLIR A COBRANÇA DE TAXA DE MELHORIA RURAL |
| native_id | 329 |
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DATA: 13 de desenhro de 1,999 | SÚMULA: Autorizeco'PreZeito Nunicipal a abolir a cobrança ds Toxo é “e RE onde à CiMaRa fiTNIaPAL D5 mx, ES q PARARI, a Prefeito Yunicipol, sonciono a “art, M - Pita é é Huniedp 1 Cbiltada atulir | " 2 eobrcnço da Toxn qm Helhoria dos peoprdotêrios de inóveis . da “Raro, + DONS do 01 do junio do 2.640 E Art eva o de | É urcsad de 2.980, revogadas es disposições em contrêrio, Prefeito Municipal