norma nº 4/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE Fm
“ESTADO DO PARANÁ -
LEI Hº 04/80
DATAS» 18 ds março de 1,980.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a coneg
se com dee ge btg
E E perigo
os n ho ; + de gego ms ER :
nciass
drto 1º + Pica « o Poder Executivo. autorizado a conceder, com
exclusividpde e pelo prazo de 30 fórânta) mediante Termos de
Contrato, a de Saneamento do P; SANEPAR vm 7 ipa “mis
ta estadual, e pela Lei Estadual nº h60h do 23/0 63, a opera
E Rs e exploração dos seryiços bee Ap ástemas de abastecimento
tá e remoção de esgotos sanitários nesta cidade e seus
Rr Ao
“tudos, projetos, “respectivas Obpog é dnstniavgga esdesaentar os (es
s, proje respectivas o e s nécessárias ao
primento do, nda o cao da censernão, ' ba
Pest grafo Se assegurar a exclusividade aqui €
cedida, o contrato To Ta a sobre o embargo do funcionamento “de ”
artesianos, freáticos e cisternas existentes, respondendo o "Mantel
pio por bens e direitos porventura reclamados s por TUA LTOS
Arte 2º + Fica te, o Poder Executivo on ari a
bd prado À erir a ,GONGESSIO tos pedlento, os bens é HR gos
e esgotos a an na
pi po canal mgesated o ei
apurado atra E do aealtação ne Cida do” RE DEP 26/09,
gPrto 3º » À Companhia de Saneamento do Parend-SANEPAR, f4,
quase sá autorizada a fixar tarifas que Ei ge a justo pio Ml
o inves nto, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegy
po os aro abefoaioa,*fosamenioe fe, antena afnogasom, "do
sIe
Artigo 167 da Constituição Federals :
noliaiodo Mito + isa segurado à CONCESSIONARIA, O direg
to de sustar o fornecimento de aos usuários em aévito!
Arte 4º + Ag leis Vindo Pcçd so Município para os exe :
cios vindouros, como os efonpectávos rt ntos Vidar rs
vestimentos, ga a previsão das dota Bad + fa e nece s ao
atendimento das despesas de contrapar eipal correntes do
sentrato autorizado a dd Lei, que pá Eixedo, 25%
vinte e cinco por cento Cada sistema, Póspeitando õ Timite” da
deb Pergrato de cada irve tos
xecução das
no pd é garantir a normal 6:
bros e pre: cpsdao do ne pl | fica q. "Poder reis pure = A
outorgar a plocura irrevogável e ipretra E
nro other nas sp ali els o Pi do Teto
CM e FPM no montante correspondente as pareélas
e soe prevista no cronograma financeiro aprovado. 8
Segundo + Os poderes sonpará dsroto pri
ixo omer Rr egreid ser usados tese e
& Executivo nao liberar nas êpocas conçog inda porto À mts
Se refere esta a as parcelas da cad Rm;
a PRETO MUNGAL DE É
ESTADO DO PARANÁ
ic o
Ato fue A CONCRSSL À responsabilizesse a ociar
surátor r prioritério, gem s competentes a qria ç
dos É ques &s es e
de gua e de cole A ng Siniglrios, não É O Stus e
to do tais 26 Podes" Temcutávo,
da 62+ . raros ex Eescutivo eu pública -
os bens. os a ou ampliação
dos Sigt beep de (de gua o e yo E de GSpotoo, dos É sup com os etos o
- Art 78 + Ko pesfhotro vhao, os Jotogomêoa sem serão .
autorizados pelo Poder Executivo Peg us incluam redes de e
e BAR o cujos. pela tenham sido md pondo ms aprovados poa “SANE
pão fe tommgotn gar do ate ameno do tes
tos mungcipais, relativamente a seus bens é serviços,
Arte 9º ent qo ram sm data 9 lie o
revogadas as dispomi 8 tm contr sua pub gn