norma nº 1/1981

ESTADO DO PARANÁ
[a DEAD)
LEZ ES 0/6
DATAS + 08 de janeiro do 1.981
stmuLAs- Autoriza o Prefeito Municipal a
nar ums áreas de terreno de pes
priedede da Prefeitura Municipal
medindo 3.000 u2, situada na quadra
93, da planta urbena da cidade, é
dé outras providenciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARA
Ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
árto 1º + Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a fazer e doação de uma érea de terreno de propriedade da Pas
festura Wunicipal, medindo 3000 u2 (três mil metros quadrados)
às seguintes entidadoss Rr E
ae so Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Fóniz
wma área de 10200 m2 (rum mil e duzentos ua
tros quadrados); situada na quadra 931 RA
b)e à Cooperativa Agropecuária Hourãoense Ltdas
vcoaMo”, uma área de 15800 n2 (hum uíl e cita
centos metros quadrados) situado ns quadra 933
Arto 2º o Op beneficiados terão um prazo de
90 (noventa) dias contados da data és publicação Gesta Lei para é
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
e
início das construções e de um ano para o término das mesmas, do
contrário as áreas tormerão ao petrinônio da Prefeitura Hunicipal
ora doadoras Em E Ea
Arto 3º > à presente doação não dá direito a
transferência das áreas a terceiros sob qualquer forme ou títuio
sob pena 'de ação de setosadas
arto 4º o Esta Lei entrará em vigor na data
de sua pubiloação, revogadas as disposições em contrários