| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1981 |
| Date | 1981-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DA COBRANÇA DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS DE TAXAS DE MELHORIAS SOBRE ASFALTO E MEIOS-FIOS DAS PROPRIEDADES DO Dr. JOAQUIM VICENTE DE CASTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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kEI ES 03/81 ' DATAS» 17 do fevereiro de 1,981 síbuLise Autoriza o Frofeito Hunicípel o à sentar de cobrança do juros é dá Josquin Vicente do Castro, e dá au tres providênciase à GÊNABA MUNICIPAL DE PÊNIS, BOZADO DO PARA Há, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sonciono a seguinto Lois ágt, 1º + Fica o Profoito Jumicipal autorg gado a receber com isenção de juros o de correção monstéria as taxas de melhoria sobre asfalto e melos-figs des propriedades - ustenas do Dr. Jonquis Vicente de Castro, de obras executadas a té o término do exercício de 1,980, arts 22 o Esta Loi ontraré em vigor na data da om ptscação, vevqutaa os dimpentiiho cm cnstslnios