norma nº 5/1981

(
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
DATA: 14 de abril de 1.981
SUMULA: Concede isenção de Imposto Pre-
dial a construção de alvenaria-
superior a 48m2 (quarenta e oi-
to metros quadrados) e dá nutrs
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, a-/
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam isentas de IMPOSTOS PREDIAIS, por
4 (quatro) anos, contados do habite-se, as vonstruções de
alvenaria com mais de 48m2 (quarenta e oito metros quadra-
dos), executadas a partir de janeiro de 1.981. á
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Fênix, 14Ae abril de/14
her
Prefeito Municipal