norma nº 14/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 14/81 Fi,Oi
Data, 06 de Qutubro de 1.981.
SúmiLA:»- Aprove o Orçamento Plurianual | de
investimentos do Município de Fê--
nix, Estado de Paranã.
À CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO O PARÁ
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. |2 - O Orçamento Plurianual de Investi
mentos do Hunicípio de Fênix, Estado de Paranã, para o triênio 198%
1983 e 1984, de conformidade com o disposto no parágrafo único - Ap
tigo 60, da Constituição do Brasil, Artigos 62 e 63 da Constituição
Federal, Decreto Lei 200/67, artigo 79, Ato Complementar 43/59, Lei
Comp lementar nº 09/70, Artigo 5º Decreto Lei nº 1875, e suas modi fi
cações posteriores, e Lei Estadual Complementar nf 2, seção 58, sub
seção |3, do Orçamento Municipal- artigos |23 ao 129 (Lei Orgênica/
dos Municipios do Paraná) compreende um estimativa da despesa de -
capital para o exercício de 1.981 à 1.983 de Crj- 166.500,.000,00 -
(cento e sessenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para
a Administração Direta e Crj« 6.700, 000,00 (seis milhões e setecen-
tos mil cruzeiros) para a Administração Indireta (Serviço áutonomo/
de Água e Esgotos)
ârt. 2º - Os recursos para. as despesas de
capitai incluidas no Orçamento Plurianual de Investimentos para os
exercícios de 1.982, 1983 e 1984, provirao das seguintes fontes:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
PRÓPRIOS 12.900,000! 2.300.000/15.800.000
FINANCIMENTOS 10.000.000] 2.000.000] 15.900.000
EDERAIS. E ESTADUAIS
(FUNDOS ESPECIAIS) 7.350.000] 8.000.000/25.000.006) 40.350.000
CONVÊNIOS E AUXILIOS|18.150.000/20.000.000|30.000.000 68. 150.000
TOTAIS .1.20... 148.4090.000/32.300.000|85. 800.000] 166. 500.000
ADMINISTRAÇÃO INDAREIA
recursos [rs | 1.982 | 1.98 | TOTAL
PRÓPRIOS ETA 000 950.000) 2.050.000) 3.800.000
FEDERAIS E ESTADUAIS 250.000 500.000] 1.500.000) 2. 83) Doo
MUNICIPAIS 50.000 190.000 500. oo ET sas
31.000.000
27 «000, 000
a
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F1.02
Arte 3º - Continuação. «sue
t. DESPESAS POR ÓRGÃOS
i.i ORGÃO LEGISLATIVO. «senensamanensacensonanesaCrd=- 1.960.000,00
Camara Hunicipalensecensss«Crj- 1.960.000,00
Ia2 ÓRGÃO EXECUTIVO. sesecoenosonzcnanansasensensbrim 127. 980.000,00
Soverno Hunicipal.sescseme«Cri- 2.300.000,00
Dpt£. Administração, case cos «Crô- 3.170.000,00
Dptº,Fazendasasceseananaos «Cri 16, 390.000,00
Dpts,RodoveMunicipales «ss «Cr5-53.400.000,00
Dpte.Serv. Urbanos. «save ce «Cr$-27.010,000,00
Dptº.Saúde e Bem Estar Soc, Cr$- 5.020.000,00
Dpt£. Educação e Culturas. s«Cr5-20.690.000,00
TOTALeccnmenenarecanecocancesecannosasanco os Cri= 129, 940,000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTONOMNO DE ÁGUA E ESGOTOS... ccm«cacLrã- 6.120.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
FEXADA cenzuueconsasconansananasersccvassocCrÊ= 136,060,000,00
Art, àº. Fica O Executivo Municipai autori-
zado à realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, de
acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional nº |, de i7 de QOutú
bro de 1.969:-
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal Autori-
zado a abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insufici
ências de quaisquer despesas até o limite de 50% (cinquenta por cen-
to) do total da Despesa Orçamentária, nor termos do artigo 72, Ítem
|, da Lei Federal nº 4.320/64, usando como recursos os constantes do
ârtigo 43, da Lei Federai nº 4,320/64 de i7 de março de 1.964.
Art.68- Os orgãos de Administreção Indireta
e Fundações instituidas pelo Kunicipio, terão ng Forma da lei, os Or
gamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação
coletiva e aprovada por decreto do Chefe do Executivo Municipal, sen
do que a receita será formada pelas rendas próprias, contribuições -
Hunicipais, Estaduais e Federais e outras receitas correntes e de ca
pital, e a despesa será classificada de acordo com a discriminação e
adotada para o Orçamento Geral do Municipios
“Parágrafo Único!- Us Orçamentos próprios de
que trata este artigo, poderado ser suplementados por Decreto do Che
fe do Executivo Municipal, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do total da despesa orçamentária, nos termos do artigo 7£, item I, da
Lei 4.320/64, usando como recursos os constantes do Árt.43 da mesma
Lois Art.72- O Orçamento Analítico será aprovado
por Decreto do Esecutivo Municipãl, obedecendo sos anexos integrant=-
tes desta Lei.
Prefeito Huntcipal
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E1,02
Art. 3º - Às despesas de capital estimadas
e previstas na forma do Artigo |º desta Lei, serao programadas para
execução de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃOS E UNIDADES z a
ORCAMENTÁRIAS 1.982 1.983 1.984
MARA MUNICIP
TAMARA
icmra Mounteipad o | | 200.000! 200.000! 500.000!
IGOVERNO MUNICIPAL | | | |
abinste do Prefei td - | 3.300.000] 2.000.000! 5.300.000
| |
|
400.000
|DPTE ADMINISTRAÇÃO | |
Gabinete Secretario [090.000 100.000] 300.000 | 500.060
InpTe, FAZENDA |
E 2.500.000 | 4.500.000] 6.500.000) 13.500.000
pb iggre de Finanças,
DPIS, RODOV. MUNICIPAL | |
IServiço Rodoviário /18.290.000 6 000: 000 |27.000.000 51. 2005900
DPTÊ.DE SERVIÇOS |
URBANOS
'Servigo de Água e |
'Esgotos 500.000 700.000! 1.500.000
| |
iServiço de Limpesa |
dd 190.000 300.000
2.700,000
Pública
isa o de ilumina-
ição Pública
jServiço de Ruas e
Avenidas
IServiços de Praçasy
pPrgu e Jardins
|DETS. DE SAÚDE E BEM
ESTAR SOCIAL
Divisão de Saúde e
Assistencia Social
IDEPTS, DE EDUCAÇÃO
[E CULTURA
Divisao de Ensino
poa Primeiro Srau
jDivisão de Cultura
| RS tos de Educaçao | |
fa iam e Desportos | 3.200.000; 980.000: 3. 800.000 j 7 .900,000
(INDÚSTRIA, COMÉRCIO | |
E SERVIÇOS
Serviços de Ind.
500.000
2.800.000 1.800.000 3.900.000
17 .950.000 [11 000.000 |32,000.000
800.000 1.000.000 2. 500.000
|
|
190.000!
|
|
8, 500.000
8.300.000
1. 500.000 1.600.000
do
|
|
|
|
|
|
|
|
i
|
|
|
|
!
|
i
|
]
|
5. 800.000
2.000.000] 1.600.000! A 200 E
600.000 j | + 500.000, 2.250.000
150.000 j
|
Í
|
|
|
|
i
i
|
|
|
|
|
|
|
|
69. 950.000
|
|
|
|
|
|
|
|
I
|
|
|
|
|
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E1.03
Art. 3º - Continuação. cacenasunas
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ÚRGÃO E UNIDADES |) T T ERR |
Es pa rim E 1.983 | 1.984 TOTAL
ISERVIÇO AUTONÔNO DE | | Í | |
En
| |
| |
Í
Í
jAdministração......| 100.000] 150.000] 300.000 550.000 |
|Adminsitração Finan | |
aire duas emanado a - 100.000! 150.000! 250.000!
jServiços Urbanos... | 1.000.000] 1.300.000] 3.600.000] | 5.900.000]
ITOTAIS .c..0.| 1.100.000] 1.550.000] 4.050.000| 6.700.000
Art, 4º - Às despesas de capital discrimina-
das de acordo com es anexos integrantes deta Lei e a forma dos recur
sos previstos para cada exercício, poderão serem corrigidas e reajus*
tadas por ocasigo dos orçamentos anuais elaborados mediante Créditos
Adicionais.
Art, 5º - Esta Lei Entrará em vigos à partir
do dia |8 de Janeiro de 1.982, revogadas as disposições, em contrário
Fênix, O6 de Outubro de |.