norma nº 17/1981

E sa Nº017/81
: 10 de novembro de 1981
; SÚMULA: Aprova Termos de Convênios e auxílios fi
a E nanceiros e dá outras providênciass
A Câmara Municipal de Fenix, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei. :
Arte 1º — Ficam aprovados pela presente lei, 08 Convênios firmados en
tre a Prefeitura Municipal de Fenix e Estado do Paran, bem como, Os au-
xilios financeiros requisitados no exercício qde 1981 pela Prefeitura Mu-
nícipal de Fenix através de Planos de Aplicação ou não junto aos Orgãos /
do Estado do Paraná, de conformidade com a discriminação abaixos
&» Termo de ajuste firmado com a E!OPAR-Eupresa de Obras Públicas doPa
raná datado de 24/03/81, no total de ($50.000,00(cinquenta mil cru=
geiros) com o objetivo de executar reparos no prédio onde funciona
a Escola Vila Rica do Espírito Santos: Ê
- Protocolo de Intenção firmado junto à Secretaria Extraordinária pa-
ra Assuntosd de Desenvolvimento dos Hunicipios e do Flanejamento,da
tado de 24/03/81, com o objetivo de executar Obras de Pavimentação e
Regestimento na AveCampo Hourão -sede no total de Cr$1.500.000,00e
o Auxilio financeiro requisitado junto à Secretaria Extrao a Pa
- a Assuntos de Desenvolvimento dos Municípios, datado de 07/07/81 +
tendo como finalidade, a execução de Obras de continuídade de ilumi
nação das Praças Concórdia, Largo 31 de Maio e Praça Costa e Silva,
Pavimentação da Avenida Perobal, no total de (:2.500,000,00(dois má
lhões de cruzeiros)3
à- Subvenção ou auxílio financeiro requisitado e recebido da Secretaria
de Estado do Planejamento nó valor 4$390.000,00(trezentos e noven
ta milcruzeiros), com a finalidade de executar reparos no prédio en
de funciona o Grupo Escolar Castelo Branco, distrito de Bela Vis=
ta do Ivais
& Auxílio financeiro recebido através da SEED-no valor de (18400000,00.
à (quatrocentos mil cruzeiros), para fins de Manutenção da rede de En
nos
f- Auxílio financeiro requisitado pelo Prefeito Municipal em 5/8/81 ,
junto à Governadoria no valor de (8$500.000,00 (quinhentos mil cru=
seiros), tendo como objetivo o pagamento de despesas relativas À ag
sitencia Social ou a Construção do Piso do edifício da Igreja Matriz
de Fenix;
g- Auxílio ao Governador no valor de (1$240.000,00 (duzentos e quarenta
cruzeiros), com a finalidade de realizar reparos no prédio onde fun
ciona a Escola Vila Rica do Espírito Santos
he Auxílio financeiro recebido da Fundepar no valor ($1.000,000,00- (
um mál,ão de cruzeiros), para Manutenção da rede Municipal de Ensi-
no e ;
à Auxílio financeiro da Governadoria no valor (4$250.000,00 (aúzentos
e cinquenta cruzeiros) com o objetivo de prestar Assistência social
datado de 11/9/81. Et
Arte 2º - Ficam aprovadas pela presente Lei, os Têrmos Aditivos fiyma-
dos ou a firmar e complementações financeiras já recebidas ou à receber /
pelo Executivo Nunícipal, oriundas dos Convenios e Recursos financeiros ,
estípulados no Art. 1º desta Lei. e 3 :
Arte 3º — No caso de necessidades, fica o Executivo Municipal autoriza
do à díespender de recursos próprios para a execução das Obras e Serviços
Oriundos dos Convênios e Recursos financeiros estipyds
“Arte 4º — Esta lei entrará em vigor a partir 9
revogadas as disposições o contrário.