norma nº 5/1982

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LEI Nº 05/82 -
DATA: 25 de maio de 1982
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Yunicipal a do
ar por escritura pública a drea de
2,10 alqueires paulista q Cia Para
naense de Turisao - Paranatur e dá
outras providencias.
= CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Eetado do Paraná, apro-
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doa-
ção da área de 2,10 alqueires paulista de terreno remanes -
cente, situado na Reserva Florestal denoninada Vila Rica, /
neste Kunicípio, registrado no Cartório de Registro de Imó-
veis da Comarca de Engenheiro Beltrão, à Cia. Paranaense de
Turieao; = Paranatur.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
“Fênix, 25 de maio de 1982
Prefeito Municipal