| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1982 |
| Date | 1982-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 07/82 DATA: 02 de julhs de 1982 SÚNULA: Autoriza o Prefeito Municipal e fix mar convenio com & FUNDAÇÃO EDICA-/ CIONAL DO PARANÁ-FURDEPAR, é estabg lecer outras providencias, A CRYARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do “araná apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguínie leis Arto 1º - Pica € Prefeito Kunicíipal autorizado a fir mar convênio com a Fundação Fducacional de Paraná - FUNDEPAR para a construção de uma sela de aula, na Escola Olavo Bilac na Porteira Preta, neste Município, Arto 2º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a ampliar recursos orçamentários próprios do Huníeípio, na B bra mencionada ne artigo anterior, a título de complementa « cão dos recursos da FUNDEPAR. Arto 3º - O convenio que o Município celebrar com & FUNDEFAR, estabelecerá que a conservação do imóvel consirui- ão em consequência desta lei e seus equipamentos serão do PÁ responsabilidade do Municipios Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data ds sua publicação revogadas as disposições em contrário. Fênix, 02 Z382 INZO SCOLARI Prefeito Municipal.