norma nº 10/1982

LE! Nº, 10/82
DATA 3 31/08/82
SÚnULAs Autoriza o Poder Executivo a Efetua ar
uma Operação de Crédito com Financei
ro Nacional, em eté o valor de 8,
10,000:000, 00,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRE-
FEITO HUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Arto 1º). É o Podor Executi vo autorizado a efetuar uma Operação
0,000.090,
00 (deis milhoes de cruzeiros), amortizavel em até 24 (vinte e quatro)
de crédito co w Financeira Nacional, em até o valor de G3
meses e mediante o pagamento de juros e demais ônus financeiros, da -
“acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimentos
Arto 2º). A importancia a que se refere c artigo anterior, será :
apticade ne aquisição de materiais para protirnões e bad pe do em ao
versas Obras e Equipamentos do Municf cuta
Art, 3º) Fica, ainda, o Executivo Municipal utorizado
nar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das barco tas que e sen
soluente lhe couberem do IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (1
com a consequente retenção por parte da mesna instituição E
dos valôres necessários à liquidação e resgate da operação de credito
mens ionado no artigo 1º, referente ao principal e acessórios
Arto 4º). Fica igualmente autorizado o poder Executivo Municipal
a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes
ao ajuste e estipulação da oporação de crédito ora autorizada, inclusi
ve outorgando mandato a Financeira Nacional, para receber junto ã enti
dade financeira de direito as quotas mensais necessárias para r. pagas
mento de, principal! e acessórios da eperação ora eutori ni
Art, 5º). Revogadas as disposições eu contrário, a presente
“entrará em vigor na data de sua publicaçãos E
PREFEITO sUNICIPAL