| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR A CARAVAN POR UM CARRO A ÁLCOOL, PREENCHIDA AS FORMALIDADES LEGAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 01/83 DATA: 18 de fevereiro de 1.983 SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a vender ou permutar a Caravan por um carro a álcool, preenchida * as formalidades legais e dá ou- tras previdências. A Câmera Municipal de Fênix, Estado do Faraná, a- provou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ârt.lº - Fica o Prefeito Mmicipal autorizado a vender por concorrência pública ou permutar a Chevrolet Caravan do sno de 1.978, por um a álcool do ano de 1.983, contando o ! produto daquele como entrada para aquisição destes Art.2º - Autoriza ainda o Prefeito lunicipal a ne gociar o saldo com financiadora, podendo para isto assinar os ! instrumentos necessários exigidos pela empresa financiadora, ft , dentro das determinações legais, usando recursos das dotações ! próprias. Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Fênix, 18 de fevereiro de 1.983 Cícero Vieira Feitosa -Prefeito Municipal-