norma nº 10/1983

LEI Nº 10/83
DATA? 20 de dezembro do 1.983
SÚNULAs Altera o artigo 4º da Lei nº
e 17 ãe 1.979, passa a ter +
seguinte redação.
A Câmara * nicipai de Fênix, Estado do Paraná,
| “2É aprovou e eu, Prefeito linicipal, senctona & Seguinte Leis
E o APte 12 o O Artigo 4h e seu Sardgraro nico, +
Ee - da Lei nº 17 de 1,979, passa a ter a seguinte redação: |
" APS. 48 =À arrecadação da taxa sobre imóve-
E às lieados diretamente à Rede de Distribuição de Bergia Elé-
, a trica soró feita pela Companhia Taronaense de Bergia «OPEL,
É atrevês de parcelas mensais, calculadas conforme tabela abai-
E xoz E
Cs RARA DE CONSUMO emsaL aLÍaUORA MENSAL DA MARIFA DE
3 é DO CONERIBUINTE (EM EWE) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Em Cr$/mn)
De o a 30 1,622%
Da 31 a 50 2,20%
De 52 a 7 A,866%
de n a go 6 488%
Te 91 & 120 9,019%
De 122 a 200 11,225%
De 201 a 350 12, *28%
De 352 a 600 14,923%
De 601 a 1006 16,221%
Boima de 1000 17. 519%
Farágiato Único - cs contribuintes comerciais e
ie corrigidas polos Íngicos
Ê Prestadores de serviços Sou Consvro supericr a 500kWh e og ia
*Qustrisis com consumo superior a 1000 Kwh pagarão parcelas -*
mensais
res
êa tabela absixo:
CONTRIBUINTE PAIXA DE CONSUNO
HENSAL (EM EM)
om. Prost. de Servo Do 501 a 1500
ComePrest, de Serv. Acina de 1500
Industrial Do 101 a 2000
Industrial Acima de 2000