norma nº 13/1983

É ET, FF a3
suMU LA cAntoriza. a rrefeitura PR a
EAR prestar serviços a particulares -
o “dentre do Município e dá outras /
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a daguinto Re
EI
; : Arts Le? - Fica a prefeitura Municipal autor
zada a prestar serviços, a parti-ulares utilizando o equ;
panento rodoviário do município.
Arts 25º — O sórviço será remunerado pelo cus
da levando-se em consideração a formação dêsteo,. às dese -
pesas operacionais, a depreciação, a reposição de peças,
a RR empUS AGA des equipamentos e o local em que será €-
agentados :
Bo 1 teresgad | poderá se uti
lizar do serviço que será Bros tado 5º te no tér -
ri tório do municípios E à
Art; 4.º o O Prefeito Munie
e
to É o pega var o a de eerviço por unidade de equi
pamentos- ade
gem
art. So! — Esta Lei. entrará em “vigor: a partir
ds 02 de janeiro de ls Fino 1 Sigea as dieposág dos em
contrário.