norma nº 2/1985

Prefeitura Municipal de FÊNIX
Estado do Paraná
IZI Nº 002/8
DATA» 08 de Agosto de 1,885
SÚMULA: Estabelece normas de orientação para os servi
gos de engenharia e arquitetura referente a
execução de moradia econômica na jurisdição -
do Hunicípio de Fênix.
Artigo 1º » A Prefeitura Municipal de Fênix, baseada no ato nº 32/81 do
CREA-PR, criará por diploma legal, o benefício da execução —
de moradia econômica, “PROJETO PADRÃO DA PREFSITURA", que, =
para estar ao abrigo da Lei deverá ter projeto arquitetonico
objeto de ART e a sua concessão deverá obedecer ao seguintes
a- Ser a primeira e única moradia do indivíduos
de Única no lotes
o Ser de wm só pavimento;
d- Não possuir estrutura especial, nem exigir cálculo estru
tural; ,
e- Ter área de construção igual ou inferior a 609000 m2 ( »
(sessenta metros quadrados) incluindo as dependênciass
f- Ser mifemiliar, isolaia, não constituindo parte de agru
pamento ou conjunto de realizações simultâneas.
Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Eênir, 08 de 1.885
eira Feitosa
a ITO MUNICIPAL
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