norma nº 20/2022

EDIÇÃO: 260
PUBLICADO: 4, / O
LEI Nº 20/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
ERES:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 07004 | FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
ee]
FUNCIONAL UNIDADE FONTE
ETIVO
PROGRANÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO MEDIDA | RECURSO |METAS 2022
a equipamentos permanente com,
07.004.08.241.0011.1088 objetivo de equipar a entidade
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE| és Epa a
4.4.90.52.00.00. p SERVIÇOS DO SUAS-ASILO pudor Asilo São, UNIDADE 6018 IR$ 100.000,00
TOTAL IR$ 100.000,00]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.004.08.241.0011.1088
PROGRAMA — | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS-ASILO
OBJETIVO
Adquirir equipamentos permanente com o objetivo de equipar a entidade de acolhimento duradouro
“Asilo São Vicente de Paulo”.
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS) CONVENIO 1 R$ 100.000,00
DO SUAS-ASILO
UNIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022,
conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011.1088
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Assistência Social 07 004 08
Assistência ao Idoso 7 004 08 241
Atendimento Social 7 | 04 08 241 0011
Estruturação da Rede de Serviço | 07 004 08 241 [o 1088 | 4490520000 | 6018 | R$ 10000000
do SUAS - Asilo
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
2.4.1.3.50.0.1.01.00 III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - ASILO
eua SÃO VICENTE DE PAULO R$ 100.000.00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientraem vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 13 de setembro de 2022.
OLÍNA SERRANO
ITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2022, NA LOA 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI N'20/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDA [UNIDADE 07004 | 07004 [FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FENIX
Eca AÇÃO OBJETIVO UNIDADE [FONTE RECURSO [METAS 2022
PROGRAMÁTICA MEDIDA
NATUREZA DESPESA
07.004.08.241.0011.1088 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE| Adquirir equipamentos permanente com o objetivo UNIDADE RS 100.000,00
4.4.90.52.00.00. [SERVIÇOS DO SUAS-ASILO de equipar à entidade de acolhimento duradouro
“Asilo São Vicente de Paulo”.
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também
autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRAMATICA 07.004.08.241.0011.1088
PROGRAMA [ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS-ASILO ERES
OBJETIVO [Adquirir equipamentos permanente com o objetivo de equipar a entidade de acolhimento duradouro “Asilo São Vicente de Paulo”. ER
AÇÃO) PRODUTO provuro | UNID. DE MEDIDA Jouantnave |aroRRS | R$
E = A SPL PH
ASILO
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no
Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.004.08.241.0011.1088
ESPECIFICAÇÃO DE |FUNÇÃO UB-FUNÇÃO PROGRAMA | [PROJETO NATUREZA FONTE — |TOTAL
ATIVIDADE — |DESPESA
CEE O E E E O O
CEE A E E E E O
ET O
emcanttmmemens fu je fu pu fu fonnmo foo fonoma ]
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei,Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
2.4.1.3.50.0.1.01.00 HH - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO |R$ 100.000.00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 13 de setembro de 2022.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Molina Serrano Neto
Código Identificador: A8046B2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2022. Edição 2604
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