norma nº 1/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do Paraná
LEI Nº 01/84
DATA: 14/02/84
SÚMULA: Aprova o loteamento de Bela
Vista do Ivaí e dá outras
ES
providenciase
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica aprovado o loteamento de Bela *
Vista do Ivaí numa área total de 162.719,96 m2, desmembrada!
da área total do Lote nº 26, da Gleba 12, 18 Parte da Coló-!
nia Mourão deste Município de Fênix, Estado do Parando
Art. 2º - O loteamento fica considerado área '
urbana e como tal sujeito aos dispositivos do Código Tributá
rio Municipal.
Art. 3º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir crédito especial para atender as despesas decorren-!
tes com registro do loteamento pelo Cartório do Registro de
Imóveis e demais órgãos competentés.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir '
da data de sua publicação, revogadas as disposições em con-!
trérios
Fênix, 14 de fevereiro de 1.984
deira Feitosa
refeito Municipal-
Rua Jangada, 25 — Cx. Postal, 24 — CGC 76950021/0001-30
— CIDADE HISTÓRICA E ECOLÓGICA —