norma nº 5/1984

DATAS 12 de abril de 1.984.
- SÚMULAS Autoriza O parcelamento de
3 débitos inseritos em Dívida:
E : ativa e ds outras providênci,
Ê “a
3 asSo
A Cêmara lunicipal de Fénix, Estado do raraná,
aprovou e eu Prefeito Yunicipal, sanciono a seguinte Leit
Arte 18 - Fica o Executivo Municipal autorisa FÊ
/ ão a parcelar os débitos reletivos a tributos, ou outros as é
bitos para com « Fezenda Kunícipal, em até 9 (nove) meses,
“Arte 2º » O parcelamento para ser concedido,
deverá sor requerido e fundamentado sua necessidade, sendo”
que, seu deferimento decorrerá prazo de 10 disso
art, 3º - Eevogada. as disposições em contré-
rió, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
vênix, 12 de abril de 1.984
ge
cf Vieira "oitosa
“Prefeito Nunicipel-