norma nº 8/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do Paraná
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"aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Hunicipal
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a serem fixadas em contratos de
dito, podendo as aludidas «
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na 62/75 e 88/76 do Senado Roora. e pelas Resciações =
— 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil,
obras e infraestrutura urbana, é de acordo cou as normas e-
Rua Jangada, 25 — Cx. Postal, 24 — cce 76950021/0001-30 -
— CIDADE HISTÓRICA E ECOLÓGICA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
Estado do Paraná
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princã .
constantes do Arte 43, da Lei Federal nº 4,320/6h e mais os
Rua Jangada, 25. — Cx: Postal, 24 — CGC 76950021/0001-30
= CIDADE HISTÓRICA E ECOLÓGICA —
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Prefeitura Municipal de Fenix
ESTADO DO PARANÁ
sereno. bomuntestdni sudo Duputo. do Penal É-cuito do
PRAM - Programa de Ação Municipal,
Art, 9º + Esta Lei entrará em vigor na daté *
de eua publicação, revogadas as disposições em contrários
Fênix, 25 do mato do 2984
Rua Jangada, 25 E Caixa Postal, 24 -— CGC'76950021/0001-380
CIDADE NIISTÓRICA E ECOLÓGICA-