norma nº 13/1984

(O
Prefeitura WMunicipal de Fenix
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 013/84
DATA: 13 de setembro de 1984
SUMULA: Autoriza o Prefeito Municipal
a adquirir por compra e dGoa-
ção posterior de 21 datas de
terrassda quadra nº 115 e dá
outras providênciaso
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Para-
ná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte"
Leis e
Art, 1º . Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a adquirir por compra 21 (vinte e uma) datas de terras
da quadra nº 115 (cento e quinze) do perímetro urbano des-
ta cidade, pelo preço de Cr8.5.000.000,00,
Art. 2º — Para fazer face à despesa do que
trata e artigo 1º desta Lei, fica o Prefeito Municipal au.
torizado a construir meios fios e pavimentação asfáltica *
ao Dr. Joaquim Vicente de Castro como forma de pagamento !
pela aquisição das referidas datas.
Art. 3º —- Fica autorizado o Prefeito Munici..
pal a fazer doação das datas mencionadas no artigo 1º ã
COHAPAR.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
moro de 1984
A ito Municipal.
Rua Jangada, 25 — Caixa Postal, 24 — CGC 76950021/0001-30
"CIDADE HISTORICA E ECcoOlosIcA-