norma nº 15/1984

Prefeitura Municipal de Fênix
Estado do Paraná
LEI Nº 015/84
DATAS 31 de outubro de 1984
SUMULA: Autoriza a celebração
nio entre a Prefeitu
conto, at
“+
aprovou e eu,
Art. 1º .. Fica o Poder Exe
autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estad n.
presentado pela Secretaria de Finanças e com o Ministério da,
Fazenda através da Secreta
ria de Economia e Finanças, para
O DE INCENTIVO AO
NICO-ADMINISTRATIVO AS MUNICIPALIDADES —
conforme termo anexo que fica fazendo parte int
presente Leis
implantaçã jeto denominado "CONT
ran
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
e
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Fênix, 31 de outubrgade 1984
Cíce
refeito Municipal-
Vieira Feitosa
Rua Jangada, 25 — Caixa Postal, 24 — CGC 76950021/0001-30
CIDADE Hi TÓRICA E ECOLÓGICA ===