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norma nº 23/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 23 / 1984
Date 1984-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id435

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- DATA? 03 de dezembro de 198%,
SÚMULAS Dispõe sobre autorização para per
mutaxr Equipamento Rodoviário e da
outras providências, ;
A Câmara Municipal de Fênix, pstado do Paraná, apro
vou e «. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Mmicipal autorizado a
Ltda., com sede em Londrina, à Rua Guaporê nº1223, inscrita no
marca Caterpillar modelo 12-E, de fabricação nacional por uma Mos
— dricação nacional, esta de p.opriedade do Munieípios
É. $ 1º - O valor atribuído à máquina de propriedade da
E ftima acima é de ni obtener tortenta e oito milhões e quatro-?
E, centos mil cruzeiros) |
$ 2º » A máquina de propriedade do Município não pos
ão nomeada para esse fim,. Beta ge00BçD0O (quinze milhões de
eiros)e
j Art, 2º - Para a asas db da operação citada no
Figo primeiro é condição indispensável que a firma permutante dê
e Rr do referido equipamento pelo prazo mínimo de 6
Arto 32 - A operação citada 1 io artigo primeiro desta
roduad ser efetuada independentemernte de Licitação Públicaçde
DIT dade com o disposto na Letra “br, Inciso II do artigo 106
pq
CGCMF sob n 275940, 293/0001=20, uma Motoniveladora usada, rno 197%
- toniveladora usada ano 1970, marca Caterpillar: modelo 12-E, de fa |
É ser permutada por valor inferior ao Laudo de Avaliação da Cos.
feitura, por escrito, as condições gerais de garantia do moo |
PERMUTAR com a Empresa DAPLIMAC=Comércio de Máquinas Rodoviárias * .
grs JRRR a
JS SR 7 O ED SU PL
Gmpimentar nº 2/73, de 18 de junho C3 1973 (hei Orgânicat dá
«ceContinuação da Lei nº023/8
Arte 4º = Revogadas as disposições em contrário, ese
a 6 antas or na data do ma peca
Fênix, 03 de dezembro de 198h
Pfeteito Municipale

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