norma nº 27/1984

DATA: 18 de dezentro de 198% a
| SÚMULA: Modifica a redação do Artigo 52 Bus
da Lei Municipel nº 11/83, de E Ee
20,12,19830 Res
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paranã,
provou e cú Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - O Artigo 52º ja Lei Municipal nº 11/83, de
20,12.83 (Lei Orçamentária para 1984), passa a vigorar com a se- E o
guinte re laçãos Ee 7
martiço 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado E
a abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender a quais! ne
quer despesas até o fímite de 85% (oitenta e cinco por cento) da | a E
despesa orçamentária, usando como recursos os constantes do Are E
tíigo 43 da Lei 4. 320/64%. E a
Arto 2º «- Revogadas as disposíções em contrário. |
“esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Ri
Fênix, 18 de dezembro de 198%
Cícero Vieira Feitosa
-Prefeito “unicipals