norma nº 1/1986

Prefeitura Municipal de FÊNIX
Estado do Paraná
LEI Nº 01/86
DATA: 13.02.86
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
a conceder redução transi-
tória sobre os valores da
Taxa de Iluminação Públicas
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado as,
mediante Decreto, conceder redução de até 30%!
(trinta por cento) sobre os valores da Taxa de
rá Tluninação Pública que deverão vigorar, na for
ma da respectiva Legislação, a partir de 1º de
janeiro de 1986.
ARTIGO 2º -hA redução de que trata o artigo anterior deve-
rá ter caráter transitório, vigorando exclusi-
vemente enquanto perdurar o racionamento da
Iluninação Pública, decorrente da crise energé
tica ocasionada pelo atual período de estiagem,
ARTIGO 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
VÁ 1986
cl
-Preféito Municipal-
Fênix, 13 de ho
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