norma nº 4/1986

Prefeitura Municipal de FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 04/86
DATA: 24 de junho de 1986
SÚMULA: Autoriza demolir e cons-
truir em outra localidade
as casas existentes na à-
rea do Campo de Esportes.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a demolir e
construir dentro do prazo de 15 dias após a demoli
ção, na data nº 07 da quadra nº 61, da planta urba
na desta cidade, as casas existentes na área de do
E mínio do Campo de Esportes.
Arte 2º - Fica autorizado ainda a fazer doação, após um perí
odo de 5 (cinco) anos de residência, da referida !
data às pessoas que nela irão residir, em virtude!
da, transferência, sem que se onere tais pessoas,
Arte 32º - As despesas decorrentes coma demolição e constru-!
ção, aproveitando-se o mesmo material, e da escri-
tura de doação, correrão por conta da Prefeitura !
i pela verba de dotação próprias
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-!
ção, revogadas as disposições em contrários.
Fênix, 2 dês junho de 1986
Aus
to Municipal-
RUA JANGADA, 25 — CAIXA POSTAL 24 — FONE (0442) 72-12722 — CGC 76950021/0001-30
E “CulIaD,A DIE HISTÓRICA E ECOLÓGICA--=