norma nº 2/1987

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Prefeitura Municipal de FÉNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº02/87
DATA: 10,09,1987
SÚMULA, « « « » + Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares e outras
providências,
O Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná, usando/
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o disposto no
Parágrafo 2º do artigo 78 da Lei Complementar nº27, de 08 de janeiro de —
1986 (LEI URGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo —
Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30b(trinta por -
cento) do total das despesas fixadas na Lei nº065/86, para atender a quais-
quer despesas, servindd como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Fe
deral nº4,320/64,
Artigo 2º —- Fica autorizado também a proceder abertura —
de Créditos Suplementares em dotações de despesas determinadas pelo recebi
mento de Subvenções, Contribuições ou Auxílios diversos para a aplicação —
em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos Impostos Federais e
Estaduais previstos nas Constituições Estadual e Federal,
Artigo 3º — É einda a realizar Uperações de Crédito, por
antecipação ai Receita, para atender a insuficiência de caixa, em qualquer
mês do exercício financeiro, atê o limite correspondente a 25% (vinte Ss -
cinco por cento) do total das Receitas previstas na Lei nº06/85, de aos rdo
com o artigo n267 da Emenda Constitucional nºl, de 17,10,1969,
Artigo 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta/
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Fênix, to je tejentro de 1987,
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PREFEITO MUNICIPAL
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