norma nº 3/1987

DP o IM rerasaa
Prefeitura Municipal de FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº03/87
DATA: 10,09,1987
SÚMULA, . cs“ «ess Abre Crédito Especial de Cz$=207,000,00, que espe,
cificas
U Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná,-
usando das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto —
no Parágrafo 2º do artigo 78 da Lei Complementar nº27, de 08 de janeiro —
de 1986 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do corrente exercício, um Crédito Especial no valor/
de Cz$=207,000,00(duzentos e sete mil cruzados), na forma a seguir discri
minada:
09.00 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
09.01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOS ,
4,3,201 — Transferências à União, esa ssa ««UZ$= 207.000,00
Artigo 2º — 0 crédito autorizado no artigo arerior
será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08,00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08,01 — DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
4,1,2,0 — Equipamentos e Material Permanente ,Czf= 207,000,00
Artigo 3º — A finalidade da presente Lei É a devo-
lução da importância citada no artigo primeiro desta Lei, à SEAC — Secreta
ria Especial de Ação Comunitária da Presidência da Repúblicas
Artigo 4º:. Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 10 getembyo de 1987,
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ns ros
Cicerdá Vikira Feitosa
PREFEITO MUNICIPAL
RUA JANGADA, 25 — CAIXA POSTAL 24 — FONE (0442) 72-12722 — CGC 76950021/0001-30
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