norma nº 4/1987

ee Poe PAST «EU
Prefeitura Municipal de FÉNIX
ESTADO DO PARANÁ
embro de 1987
sobre autorização para
de bem imóvel, de pro-
priedade do Município, a en-
tidade que especifica,
o
et
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Faraná ,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ârt, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a doar à SOCIEDADE RECREATIVA DE FÊNIX, Entidade inscrita ?
O. sob nº,79869749/0C01-20 e registrada son nº051 ,
Livro 4-l, de 12/06/87 no Registro de Títulos e documentos!
de Engenheiro Beltrãa-Pr., uma área de 3,6h0,00-
mn" iíres mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), com-
preendida pelas datas nºs, OL, 02, 03, leis ll-A, 12, 13 é
lk todas da Quadra nº 121] da cidade de Fênix-Pr,
árt, 2º - G imóvel 2 que se refere o artigo ame
terior será destinado a construção de benfeitorias
piscinas, sauna, etc., ou outras benf: s
pela Sociedade Recreativa de Fênix.
»
Arte 32º - O imóvel reverterá ao patrimônio mu-
nicival, se no prazo de 2 (dois) anos não lhe for dado o
Gestino previsto no attigo anterior,
ârte 4º « à donatária não poderá vender, ceder!
ou de qualquer forma alienar o imóvel que recebe em doação,
|
nem modificar a destinação prevista no artigo segundo desta
Lei, sob pena de reversão da âr
nicípio.
) Wa
o
a doada ao patrimônio do my
árte 5º - Constarão de Escritura Pública de Do-
ação, as restrições contidas nesta Leis.
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neem aresmomças
ouvolnand
árto 6º « Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de úblicadão.
Fênix, 29
Feit
steLtosa
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RUA JANGADA, 25 — CAIXA POSTAL 24 — FONE (0442) -72-1272]/ — CGC 76950021/0001-30
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