norma nº 18/2023

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LEI Nº 18/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de 2023
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃOO6 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA |RECURSOMETAS 2022
06.001.10.302.0014.2.021 Manutenção e Encargos Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-
3.3.72.39.00.00 A com o CIS-COMCAM Comcam. UNIDADE | 01000 |R$ 72.506,00
TOTAL IR$ 72.506,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a suplementar a meta
existente da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.302.0014.2.021
PROGRAMA | | Sistema de Saúde
OBJETIVO Gerencial e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Manutenção e Encargos com o CIS-| ATIVIDADE UNIDADE 1 R$ 72.506,00
COMCAM
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2023 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.506,00 (Setenta e dois mil, quinhentos e
seis reais).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Suplementar destina-se ao reforço de
dotação orçamentária visando atender despesas consideradas insuficientes no Orçamento
do exercício 2023, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-3
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.302.0014.2.021
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA '
Saúde 06 001 10
Assistência Hospitalar e [1] 001 | 10 32
Ambulatorial
Sistema de Saúde 0 001 10 302 0014
Manutenção e Encargos como CIS- | 06 001 10 302 0014 2021 3372390000 | 01000 R$72.506,00
COMCAM
TOTAL GERAL R$ 72.506,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 72.506,00 (Setenta e dois mil, quinhentos e seis reais)
dividido por fonte de recursos conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.0.002
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
E.P. IMPOSITIVA 01; 03; 04; 06/2022 - | 06 001 10 301 0014 0.002 3390300000 | 01000 R$ 43.506,00
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA
PARA VEÍCULOS DA UBS
EP. IMPOSITIVA 01; 03; 04; 06/2022 - | 06 o 10 301 0014 0.002 3390390000 | 01000 R$ 29.000,00
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA
PARA VEÍCULOS DA UBS
TOTAL GERAL R$ 72.506,00
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 19 de setembro de 2023.
ALTAIR SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
21/09/2023, 08:00 Município de Fênix
ESTADO DO PARANÁ
N MUNICÍPIO DE FÊNIX
ear
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS NO PPA 2022-2025, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2023, NA LOA 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Nº 18/2023 º
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para
“ execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
[SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE
PROGRAMÁTICA MEDIDA RECURSO
NATUREZA DESPESA
Manutenção e Encargos com o CIS-[Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam. UNIDADE
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também
autorizada a suplementar a meta existente da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.302.0014.2.021
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Orçamentária Anual 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.506,00 (Setenta e dois mil, quinhentos e seis reais).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Suplementar destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando atender despesas consideradas
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.302.0014.2.021
insuficientes no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
preto [pune FUNÇÃO e FONTE TOTAL,
ÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial RR i 10 Do
EE TO CO E E
Manutenção e Encargos com o CIS-COMCAM po to co o Que fo 3.3.72.39.00.00 01000 R$ 72.506,00
[TOTAL GERAL R$ 72.506,00
Art. 40 — Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 72.506,00 (Setenta e dois mil, quinhentos e seis reais) dividido
por fonte de recursos conforme abaixo:
PROJETO
ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.1 9.301.0014.0.002
ESPECIFICAÇÃO jorção [UNIDADE |FUNÇÃo |suB- PROGRAMA — |PROJETO» 'ATUREZA FONTE TOTAL
UNÇÃO TIVIDADE [DESPESA
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21/09/2023, 08:00 Município de Fênix
EP. IMPOSITIVA 01; 03; 04; 062022 -joó
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA
| VEÍCULOS DA UBS F]
a
EP. IMPOSITIVA 01; 03; 04; 06/2022 -Jo6 bo 301 oo14 0.002 .3.90.39.00.00 RS 29.000,00
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA
VEÍCULOS DA UBS
Art. So - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 19 de setembro de 2023.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Tdentificador:45A6E67A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2023. Edição 2861
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/materia/45A6E67A/03AFcWeA7XxM7ARPBJCSc-qhBY JGhXitrE1PjUSdPPg-JnbQBUC5MkvUhIG5SRMS... 2/2