norma nº 5/1989

Prefeitura Municipal de Fênix (
ESTADO DO PARANÁ
CGC 76 950021/0001-30
LEI Nº 05/89
DATA: 22.06.1989
SÚMULAS oscoceccocsceser soros «DISPÕE sobre autorização para doação
de bens imóveis municipais, e dá ou-
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO/
DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte/ |
Leis
j ARTIGO 1º = Fica o Des oRtivo. punfeipal trt nas À a doar ao CONSE
LHO COMUNITÁRIO DE IX, pessoa jurídica de direito
nx privado, inscrita no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Engenheiro Beltrão ,
Livro 4-1, folha 55 verso, portador do CGC/MF Nº, BO,
612.476/0001-12, 08 imóveis urbanos constituídos, pe.
las Datas nºs 17, 18, 19, e 20 da Quadra ê9,com áre
total de 2.304,00m
Rua Carlos Gomes.
2, cidade de Fenix, localizados a!
4 ARTIGO 2% «- Os imóveis doados no Artigo anterior serão destinados
exclusivamente para construção do CEMIC - CENTRO DE
ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE E/ OU ocu-
tras obras beneficientes vinculados à donataria. |
PARÁGRAFO ÚNICO - 4 donatária não poderá modificar as
finalidades dos referidos imóveis,
sem a anuência nor esorito do Execy
tivo Municipal, sob pena dos pa)
dos imóveis reverterem ao Patrimô-
nio Municipal.
ARTIGO 3º = Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a forne-
cer mao-de-obra necessaria para a construçao das obras
referidas no Artigo anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A mão-de-obra a ser fornecida po
dera ser com pessoal proprio ou
contratado a prazo determinado,
para obra certa.
PARÁGRANO SEGUNDO É Para execução da presente Llei,fi-
ca o Executivo autorizado, se ne.
cessario, a proceder abertura dos
créditos suplementares respecti-/
VOSe
ARTIGO 4º + Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
ra em vigor na data de sua publicação.
| Fênix, 22 de junho de 1989
TD YO
Sede cidad) andina aa
pose